AREsp 2980125 - ACORDAO

AREsp 2980125 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo da parte, que não se presta à via dos embargos; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas e foi aplicada a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica, fundamentando-se no art. 619 do CPP e em precedentes (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO).

Parties
Embargante: EDWIGES FRANCIS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Crime De Racismo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Crime De Racismo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDWIGES FRANCIS BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para revisão de decisão por mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo da parte, que não se presta à via dos embargos; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses apresentadas e foi aplicada a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica, fundamentando-se no art. 619 do CPP e em precedentes (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.