AREsp 2609654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inadequado para embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando já apresentou os fundamentos de sua decisão.

Parties
Embargante: RICARDO ANTONIO BORTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Multa Qualificada, Prequestionamento
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Independência Das Esferas Administrativa E Penal Multa Qualificada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RICARDO ANTONIO BORTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Há vício/omissão/contradição no acórdão embargado?
  2. 2 A não aplicação de multa qualificada pelo Fisco impede o prosseguimento da ação penal por crime tributário?
  3. 3 A decisão administrativa sobre dolo vincula a esfera penal?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inadequado para embargos de declaração, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando já apresentou os fundamentos de sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade