AREsp 2850246 - ACORDAO
Não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido e sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir a dosimetria da pena ou para atribuir efeitos infringentes, bem como não cabendo ao STJ prequestionar dispositivos constitucionais por meio desses embargos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Omissão, Contradição
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para reavaliar a dosimetria da pena
- 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
- 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração perante o STJ
Ratio Decidendi
Não havendo omissão ou contradição no acórdão recorrido e sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir a dosimetria da pena ou para atribuir efeitos infringentes, bem como não cabendo ao STJ prequestionar dispositivos constitucionais por meio desses embargos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NETO
Full Case Text
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