AREsp 2928581 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece de omissão, pois registrou que a defesa não impugnou de forma específica o óbice da deficiência no cotejo analítico; como embargos de declaração não servem para rediscutir a solução jurídica nem para prequestionamento, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LAMARQUE MATOS RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contrariedade, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contrariedade Impugnação Específica Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LAMARQUE MATOS RENNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria ou para fins de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão, pois registrou que a defesa não impugnou de forma específica o óbice da deficiência no cotejo analítico; como embargos de declaração não servem para rediscutir a solução jurídica nem para prequestionamento, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.