AREsp 2951824 - ACORDAO

AREsp 2951824 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e não indicam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, não se exige que o julgador aborde todas as teses suscitadas, desde que fundamente suas razões de decidir.

Parties
Embargante: JOSEPH ETINGER DE ARAUJO; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEPH ETINGER DE ARAUJO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para sanar vícios formais previstos no art. 619 do CPP
  3. 3 Impróprio uso dos embargos para rediscussão do mérito (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e não indicam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, não se exige que o julgador aborde todas as teses suscitadas, desde que fundamente suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.