AREsp 2782146 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria de mérito não foi examinada em razão da inapetência do recurso ao conhecimento, os fundamentos de admissibilidade foram devidamente expostos e a parte busca, na verdade, o reexame do julgado, hipótese vedada aos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83 do STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Diferimento De Custas, Justiça Gratuita, Presunção De Miserabilidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão e erro de fato no acórdão
- 2 Se o acórdão enfrentou ou não a matéria de mérito
- 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria de mérito não foi examinada em razão da inapetência do recurso ao conhecimento, os fundamentos de admissibilidade foram devidamente expostos e a parte busca, na verdade, o reexame do julgado, hipótese vedada aos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83 do STJ).
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