AREsp 2774850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83 e fundamentou a manutenção da decisão com base na necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou na inapplicabilidade dos citados, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AYLTON GOMES MARTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AYLTON GOMES MARTINS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 impugnação específica e inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83 e fundamentou a manutenção da decisão com base na necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou na inapplicabilidade dos citados, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão agravado que não conheceu do agravo em recurso especial