REsp 1541798 - ACORDAO

REsp 1541798 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou no acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 489, § 1º, Incisos IV E V Do CPC, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +8 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Se o agravo interno apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou no acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração