AREsp 2964890 - ACORDAO

AREsp 2964890 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração; ademais, o julgador não é obrigado a abordar todas as teses do recurso, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GUILHERME TEIXEIRA SAKR; Embargante: WILLIAM TEIXEIRA SAKR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj), Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj) Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME TEIXEIRA SAKR

Embargante

WILLIAM TEIXEIRA SAKR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo das partes não é cabível em embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de o julgador manifestar-se sobre todas as teses do recurso

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração; ademais, o julgador não é obrigado a abordar todas as teses do recurso, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração