AREsp 2973335 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões dos embargos evidenciam mero inconformismo da parte; ademais, não há obrigação de o julgador manifestar‑se sobre todas as teses quando justificadas suas razões de decidir, e a falta de impugnação específica atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VICTOR GOEDERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil/recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR GOEDERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte não constitui vício apto a embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador em se manifestar sobre todas as teses (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões dos embargos evidenciam mero inconformismo da parte; ademais, não há obrigação de o julgador manifestar‑se sobre todas as teses quando justificadas suas razões de decidir, e a falta de impugnação específica atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração