AREsp 2773442 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a Quarta Turma procedeu à reconsideração para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e, em novo julgamento, não conhecer do recurso especial, estando a eventual revisão do mérito condicionada ao reexame fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TERCIA FRANCO GOMES e OUTROS; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TERCIA FRANCO GOMES e OUTROS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015; a Quarta Turma procedeu à reconsideração para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e, em novo julgamento, não conhecer do recurso especial, estando a eventual revisão do mérito condicionada ao reexame fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator