AREsp 2731273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a expressar mero inconformismo, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; não se aplicou, no caso, a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por não se verificar caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa em oposição de novos embargos.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ SAMPAIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Dos Embargos (art. 1.023 Do Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos Dos Embargos (art. 1.023 Do Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ SAMPAIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015)
  2. 2 Mero inconformismo como causa de não conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a expressar mero inconformismo, o que configura descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; não se aplicou, no caso, a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por não se verificar caráter manifestamente protelatório, sendo feita advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa em oposição de novos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 no presente caso.