AREsp 2743196 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, nas suas razões, a omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, e apresentou razões dissociadas do acórdão embargado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 Aplicação do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015
- 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, nas suas razões, a omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, e apresentou razões dissociadas do acórdão embargado, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
Full Case Text
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