AREsp 2848000 - ACORDAO

AREsp 2848000 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscutir matéria de mérito já apreciada e por a Quarta Turma ter analisado o mérito e aplicado os óbices sumulares pertinentes.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Ilegitimidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Ilegitimidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Aplicação de súmulas e óbices sumulares (Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, menção à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscutir matéria de mérito já apreciada e por a Quarta Turma ter analisado o mérito e aplicado os óbices sumulares pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.