AREsp 2830597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a deserção do recurso especial na ausência de tempestivo e adequado recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça e após oportunização para recolhimento, e a tentativa posterior de regularização foi extemporânea e inadequada (pagamento dirigido a outro tribunal e sem a guia GRU exigida), razão pela qual não há vício a ser corrigido pelos declaratórios e não se admite novo julgamento da lide por meio de embargos.

Parties
Embargante: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de tempestivo e adequado recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou a deserção do recurso especial na ausência de tempestivo e adequado recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça e após oportunização para recolhimento, e a tentativa posterior de regularização foi extemporânea e inadequada (pagamento dirigido a outro tribunal e sem a guia GRU exigida), razão pela qual não há vício a ser corrigido pelos declaratórios e não se admite novo julgamento da lide por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno e declarou a deserção do recurso especial