AREsp 2809231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 284/STF, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; os embargos de declaração não servem para reexame do julgado; o tribunal de origem havia condenado a embargada ao pagamento das custas e honorários (10%) e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Parte Embargada Na Origem: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Penhora De Bem De Família, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 303/stj, Tema Repetitivo 872/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Penhora De Bem De Família Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

União

Parte Embargada Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões necessárias (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários pelo STJ nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 284/STF, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; os embargos de declaração não servem para reexame do julgado; o tribunal de origem havia condenado a embargada ao pagamento das custas e honorários (10%) e, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015