AREsp 2700434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado decidiu pela intempestividade dos recursos por questões de admissibilidade, tornando inexistente omissão sobre matéria de mérito passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval com efeitos modulados, o que não se aplica para tornar tempestivos os recursos nos autos.

Parties
Embargante: pessoa jurídica de direito privado; Embargada: Fazenda do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado De Segunda Feira De Carnaval Modulação De Efeitos

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Embargante

Fazenda do Estado São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão relativa à comprovação de tempestividade
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado decidiu pela intempestividade dos recursos por questões de admissibilidade, tornando inexistente omissão sobre matéria de mérito passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval com efeitos modulados, o que não se aplica para tornar tempestivos os recursos nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.