HC 1033208 - DECISAO

HC 1033208 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, tendo o embargante apenas buscado rediscutir o mérito do habeas corpus, o que é incabível nos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência.

Parties
Embargante: LEOCIR MARASCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contradição, Omissão, Obscuridade, Dosimetria Da Pena, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Contradição Omissão Obscuridade Dosimetria Da Pena Efeitos Infringentes

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Parties

LEOCIR MARASCHIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Se embargos visam rediscutir mérito ou sanar vícios (contradição, omissão, obscuridade)
  3. 3 Reconhecimento de agravante não debatida em plenário e possível ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, tendo o embargante apenas buscado rediscutir o mérito do habeas corpus, o que é incabível nos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.