REsp 2188007 - DECISAO

REsp 2188007 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto aos honorários recursais (efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015), é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para suprir essa omissão, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do decisum.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários recursais e efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recursos prevista no CPC/2015 para decisões publicadas na vigência do Código

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto aos honorários recursais (efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015), é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para suprir essa omissão, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para majorar em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do decisum.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015), os honorários sucumbenciais sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias.