AREsp 2970730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas representam mero inconformismo da parte, inadequado para devolução da via integrativa, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses para fins de prequestionamento, desde que haja fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: ENDRELL FAGONDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Perdimento De Veículo, Tráfico De Drogas
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

ENDRELL FAGONDES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas representam mero inconformismo da parte, inadequado para devolução da via integrativa, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses para fins de prequestionamento, desde que haja fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração