AREsp 2743181 - DECISAO

AREsp 2743181 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem e a decisão monocrática enfrentaram o panorama jurídico aplicável, tendo constatado a irregularidade da constituição do condomínio (ausência de matrícula e dos requisitos da Lei 4.591/61) e a ausência de anuência expressa dos proprietários, bem como aplicado a jurisprudência consolidada (Tema 882/STJ e Tema 492/STF) que impede a cobrança de taxas de manutenção sem associação ou anuência expressa; a invocação do art. 36-A da Lei 6.766/79 não altera a conclusão no caso concreto e não configura omissão.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e rejeito embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobrança De Taxas Condominiais, Constituição De Condomínio, Liberdade De Associação, Prequestionamento, Alteração Legislativa (lei 13.465/2017)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Cobrança De Taxas Condominiais Constituição De Condomínio Liberdade De Associação Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS IPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento do art. 36-A da Lei n. 6.766/79
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxas em loteamentos ou condomínios de fato irregulares
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022, 1.025 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem e a decisão monocrática enfrentaram o panorama jurídico aplicável, tendo constatado a irregularidade da constituição do condomínio (ausência de matrícula e dos requisitos da Lei 4.591/61) e a ausência de anuência expressa dos proprietários, bem como aplicado a jurisprudência consolidada (Tema 882/STJ e Tema 492/STF) que impede a cobrança de taxas de manutenção sem associação ou anuência expressa; a invocação do art. 36-A da Lei 6.766/79 não altera a conclusão no caso concreto e não configura omissão.

Court Disposition

Conheço e rejeito embargos de declaração.

Orders

  • Conheço e rejeito embargos de declaração.
  • Publique-se.