AREsp 2956178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, revelando mero inconformismo da parte; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e o art. 619 do CPP delimita o cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: WILSON COSTA LINDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Prequestionamento, Tráfico De Drogas
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ (7, 83, 182) Prequestionamento Tráfico De Drogas

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Parties

WILSON COSTA LINDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o resultado do julgamento ou apenas para suprir vícios formais do julgado
  3. 3 Se o julgador é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, revelando mero inconformismo da parte; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e o art. 619 do CPP delimita o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração