AREsp 2606164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos declaratórios, tratandose de mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já decidida, além da ausência de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIO CESAR DE LIMA VIOTTI; Embargado: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CESAR DE LIMA VIOTTI

Embargante

Município de Limeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos declaratórios, tratandose de mero inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já decidida, além da ausência de impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.