AREsp 2721099 - ACORDAO

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A omissão do acórdão embargado quanto à fixação de honorários sucumbenciais foi suprida: acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para integrar o dispositivo e condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, observando-se os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º, aplicando-se o que for maior, a ser apurado em liquidação de sentença, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante (na Origem): BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação De Prestação De Contas, Extinção Do Feito, Fixação De Honorários Por Equidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação De Prestação De Contas Extinção Do Feito Fixação De Honorários Por Equidade

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante (na Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade da ordem de preferência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa de honorários com observância do art. 85, § 8º-A do CPC/2015

Ratio Decidendi

A omissão do acórdão embargado quanto à fixação de honorários sucumbenciais foi suprida: acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para integrar o dispositivo e condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, observando-se os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% do § 2º, aplicando-se o que for maior, a ser apurado em liquidação de sentença, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos

Orders

  • Suprir a omissão do acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  • Condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015, observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85, aplicando-se o que for maior, a serem apurados em liquidação de sentença,...