AREsp 2931669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratam-se de mero inconformismo da parte com o resultado, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso, nos termos de precedentes, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BRUNO GURGEL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tráfico De Drogas
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO GURGEL DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir vícios previstos no art. 619 do CPP
  3. 3 Mero inconformismo da parte não constitui vício a ser sanado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratam-se de mero inconformismo da parte com o resultado, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso, nos termos de precedentes, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração