AREsp 2007859 - ACORDAO

AREsp 2007859 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; mantendo-se a conclusão de que, na hipótese de execução extinta por ausência de localização de bens penhoráveis e por deserção do exequente, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que os devedores que deram causa à instauração do processo são responsáveis pelos ônus sucumbenciais; os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria e não se prestam a produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Fábio Villatore Chilanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Villatore Chilanti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em execução extinta por abandono/ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; mantendo-se a conclusão de que, na hipótese de execução extinta por ausência de localização de bens penhoráveis e por deserção do exequente, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que os devedores que deram causa à instauração do processo são responsáveis pelos ônus sucumbenciais; os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria e não se prestam a produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados