AREsp 2972201 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, hipótese inadequada para acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANKLIN OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANKLIN OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte não é fundamento para embargos de declaração
  3. 3 Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões apresentadas configuram mero inconformismo, hipótese inadequada para acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade