AREsp 2959772 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou suficientemente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos apenas visavam reabrir discussão de mérito já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: IVANO MARIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Corrupção Ativa, Dosimetria, Substituição De Pena, Art. 619 Do CPP, Art. 44, III Do CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Corrupção Ativa Dosimetria Substituição De Pena +2 more

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Parties

IVANO MARIANO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44, III, do Código Penal
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou suficientemente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos apenas visavam reabrir discussão de mérito já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção integral do acórdão embargado