AREsp 2632731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscutir matéria já decidida e pretender prequestionamento constitucional, o que não se admite via embargos declaratórios.

Parties: Embargante: MAVIAEL CRUZ DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Fungibilidade Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento De Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

MAVIAEL CRUZ DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
3 Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.