EAREsp 2708141 - ACORDAO

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Parties
Embargante: VINICIUS TUCCER I SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Omissão, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Omissão Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VINICIUS TUCCER I SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental