AREsp 2680904 - ACORDAO

AREsp 2680904 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, consistindo em mero inconformismo e em recurso manifestamente protelatório; ante tal caráter, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: EUDER DE SOUZA BONETHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Início Do Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Início Do Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUDER DE SOUZA BONETHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório/abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de baixa imediata dos autos para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou de outros recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, consistindo em mero inconformismo e em recurso manifestamente protelatório; ante tal caráter, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.