AREsp 2992133 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vício sanável em embargos de declaração; as razões apresentadas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, desde que fundamente sua decisão, conforme precedente citado.

Parties
Embargante: RODRIGO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade do julgador de se manifestar sobre todas as teses suscitadas no recurso
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta vício sanável em embargos de declaração; as razões apresentadas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, desde que fundamente sua decisão, conforme precedente citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.