REsp 1876080 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições configuram mero inconformismo com o resultado, o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e as questões suscitadas (efeitos sobre aposentadoria) não foram objeto do acórdão federal, além de a prescrição demandar prequestionamento no STJ.
- Parties
- Embargante: JAIME BUSNARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Perda De Função Pública, Efeitos Da Condenação Sobre Aposentadoria, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JAIME BUSNARDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
- 2 Efeitos da perda do cargo público sobre aposentadoria já concedida
- 3 Necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública (prescrição)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições configuram mero inconformismo com o resultado, o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e as questões suscitadas (efeitos sobre aposentadoria) não foram objeto do acórdão federal, além de a prescrição demandar prequestionamento no STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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