AREsp 2916663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), e embargos não são meio adequado para rediscutir mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: CRISTIANO SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SANTOS GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito ou para prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), e embargos não são meio adequado para rediscutir mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.