AREsp 2899717 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; enfrentou e fundamentou a legalidade do ingresso domiciliar com base em monitoramento prévio, observação direta de entrega de entorpecente e situação de flagrante e urgência, em conformidade com o entendimento do STF (RE 603.616/RO), além de ser vedada a reavaliação de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Flagrante Delito, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Prova Lícita/ilegal, Monitoramento E Fundamentação Policial
Processual Penal Penal Processual Civil Embargos De Declaração Flagrante Delito Ingresso Domiciliar Sem Mandado Prova Lícita/ilegal Monitoramento E Fundamentação Policial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE n. 603.616/RO, Tema n. 280)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; enfrentou e fundamentou a legalidade do ingresso domiciliar com base em monitoramento prévio, observação direta de entrega de entorpecente e situação de flagrante e urgência, em conformidade com o entendimento do STF (RE 603.616/RO), além de ser vedada a reavaliação de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.