AREsp 2552730 - ACORDAO

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Foram recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, mas o recurso especial foi considerado inadmissível por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e por pretender reexaminar matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a aplicação da pena e do regime inicial encontram-se dentro da discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade a ser revisada, de modo que se negou provimento.

Parties
Ré: SILVANIA MENESES LOUREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmissível, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissível Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

SILVANIA MENESES LOUREDO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, mas o recurso especial foi considerado inadmissível por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) e por pretender reexaminar matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, a aplicação da pena e do regime inicial encontram-se dentro da discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade a ser revisada, de modo que se negou provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração (recebidos como agravo regimental).