AREsp 2964451 - DECISAO

AREsp 2964451 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara, não houve omissão, contradição ou erro material, e a parte embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em sintonia com a orientação sedimentada no STJ, o que justificou o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JACIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JACIARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara, não houve omissão, contradição ou erro material, e a parte embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido estar em sintonia com a orientação sedimentada no STJ, o que justificou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.