AREsp 2899717 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o acórdão enfrentou a legalidade do ingresso domiciliar e concluiu que havia fundadas razões (monitoramento prévio, histórico de tráfico, observação direta de entrega de entorpecente) que configuraram flagrante e situação emergencial, dispensando mandado judicial conforme entendimento do STF, razão pela qual os embargos, que pretendem rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Stj, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inviolabilidade De Domicílio / Ingresso Forçado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas / Nulidade
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inviolabilidade De Domicílio / Ingresso Forçado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas / Nulidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Stj, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Caracterização de situação de flagrante e dispensa de mandado (STF RE 603.616/RO, Tema 280)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o acórdão enfrentou a legalidade do ingresso domiciliar e concluiu que havia fundadas razões (monitoramento prévio, histórico de tráfico, observação direta de entrega de entorpecente) que configuraram flagrante e situação emergencial, dispensando mandado judicial conforme entendimento do STF, razão pela qual os embargos, que pretendem rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado que desproveu o agravo regimental.