REsp 2171367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, apresentou fundamentação suficiente; os embargos buscam rediscutir matéria já enfrentada; há falta de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento quanto ao art. 203 do CTN (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: CCN PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De Embargos De Declaração (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Parties

CCN PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento De Embargos De Declaração (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento quanto à suposta ofensa ao art. 203 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, apresentou fundamentação suficiente; os embargos buscam rediscutir matéria já enfrentada; há falta de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento quanto ao art. 203 do CTN (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual oposição de embargos com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.