AREsp 2292334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a peça meramente reflexo de inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o acórdão esclareceu que não haveria pagamento de custas ou honorários recursais e que tais honorários dependem da prévia fixação de honorários de sucumbência na origem.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

empresa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a peça meramente reflexo de inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, o acórdão esclareceu que não haveria pagamento de custas ou honorários recursais e que tais honorários dependem da prévia fixação de honorários de sucumbência na origem.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.