AREsp 2791595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já foram analisadas e decididas no acórdão embargado; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CICERO PRADO REFLORESTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Contradita, Rol De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Multa Art. 1.026, §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CICERO PRADO REFLORESTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento de matéria
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por meio de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já foram analisadas e decididas no acórdão embargado; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório