AREsp 2953576 - DECISAO

AREsp 2953576 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão atacado: a alegação de necessidade de superação da jurisprudência em razão de alteração legislativa foi rejeitada pela reafirmação do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ; os embargos de declaração não são meio apropriado para reexaminar questão já decidida, devendo ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargado: W. W. C. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Jurisprudência Consolidada Do STJ, Alteração Legislativa (art. 74 Da Lei 8.213/91)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Jurisprudência Consolidada Do STJ Alteração Legislativa (art. 74 Da Lei 8.213/91)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

W. W. C. B. S.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de superação da jurisprudência do STJ em razão da alteração do art. 74 da Lei 8.213/91 pela MP nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão atacado: a alegação de necessidade de superação da jurisprudência em razão de alteração legislativa foi rejeitada pela reafirmação do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ; os embargos de declaração não são meio apropriado para reexaminar questão já decidida, devendo ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.