AREsp 2770647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia, matéria que não foi examinada por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; não se configurou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reexame das questões de mérito encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ademais, a substituição da penhora em execução fiscal encontra-se limitada pelo art. 15 da Lei n. 6.830/1980, e a alegação de proporcionalidade exige a indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora, Penhora De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Substituição De Penhora Penhora De Imóvel Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto à possibilidade de aplicação do princípio da menor onerosidade para relativizar a rigidez do art. 15 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15, incisos I e II, da Lei n. 6.830/1980 e eventual interação com o art. 805 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a matéria debatida não foi apreciada por esta Corte por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito da controvérsia, matéria que não foi examinada por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial; não se configurou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reexame das questões de mérito encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ademais, a substituição da penhora em execução fiscal encontra-se limitada pelo art. 15 da Lei n. 6.830/1980, e a alegação de proporcionalidade exige a indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manutenção do acórdão embargado