REsp 1649976 - DECISAO

REsp 1649976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não especificou adequadamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), parte das matérias apontadas não foi examinada pelas instâncias ordinárias (aplicando-se a Súmula 211 do STJ) e a pretensão relativa à revisão dos honorários sucumbenciais exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não especificou adequadamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF), parte das matérias apontadas não foi examinada pelas instâncias ordinárias (aplicando-se a Súmula 211 do STJ) e a pretensão relativa à revisão dos honorários sucumbenciais exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.