AREsp 2708414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, concluiu corretamente que o título exequendo é líquido e certo dispensando liquidação prévia, e verificou ausência de identidade entre a matéria dos autos e o Tema 1169/STJ; por isso não há omissão nem violação dos arts. 1.022, II, e 1.037, II, do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.037, II, do CPC (referido também como art. 1037, II)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1169/STJ e necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada, concluiu corretamente que o título exequendo é líquido e certo dispensando liquidação prévia, e verificou ausência de identidade entre a matéria dos autos e o Tema 1169/STJ; por isso não há omissão nem violação dos arts. 1.022, II, e 1.037, II, do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.