AREsp 2886290 - DECISAO

AREsp 2886290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos alegados já haviam sido enfrentados em decisão anterior (fls. 369-371), que reconheceu a plausibilidade das razões do agravo interno e reconsiderou a decisão da Presidência, tendo a parte recorrido fora do prazo oportuno configurando preclusão consumativa; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visam indevidamente modificar o julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA FLORESTAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e impugnação da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da continuidade típico-normativa da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos alegados já haviam sido enfrentados em decisão anterior (fls. 369-371), que reconheceu a plausibilidade das razões do agravo interno e reconsiderou a decisão da Presidência, tendo a parte recorrido fora do prazo oportuno configurando preclusão consumativa; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visam indevidamente modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.