AREsp 2689975 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a procuração juntada ostentava data posterior à interposição do agravo regimental, de modo que não comprovou poderes do subscritor no momento da interposição; os embargos de declaração pretendiam rediscutir questão já decidida, o que é incompatível com o objetivo dos embargos; por isso, sendo manifestamente improcedentes, devem ser rejeitados, com advertência quanto ao caráter protelatório de futuras oposições.

Parties
Embargante: ELISETH SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Omissão E Erro Material, Caráter Protelatório
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj +2 more

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Parties

ELISETH SANTOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material
  2. 2 validação de procuração juntada após interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a procuração juntada ostentava data posterior à interposição do agravo regimental, de modo que não comprovou poderes do subscritor no momento da interposição; os embargos de declaração pretendiam rediscutir questão já decidida, o que é incompatível com o objetivo dos embargos; por isso, sendo manifestamente improcedentes, devem ser rejeitados, com advertência quanto ao caráter protelatório de futuras oposições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal