AREsp 2423607 - ACORDAO

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Aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação suficiente da decisão monocrática, o agravo regimental não foi conhecido; portanto não existe omissão a ser sanada por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: WILLIAM GONÇALVES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Omissão, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Omissão Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM GONÇALVES AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que não conheceu do agravo regimental, justificando a oposição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação suficiente da decisão monocrática, o agravo regimental não foi conhecido; portanto não existe omissão a ser sanada por embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos.