HC 1025693 - ACORDAO

HC 1025693 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter pronunciamento do tribunal sobre matéria que não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FABRÍCIO GUSTAVO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tornozeleira Eletrônica
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO GUSTAVO SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter pronunciamento do tribunal sobre matéria que não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração