REsp 1982181 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental limitou-se a pedidos genéricos de anulação e reforma, sem impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não provimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a mera invocação de ordem pública não supre a necessidade de demonstração específica, e os embargos não podem ser usados para obter rejulgamento da matéria.

Parties: Embargante: RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Ordem Pública

Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Omissão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
2 Exigência de impugnação específica pelo princípio da dialeticidade
3 Se questões de ordem pública dispensam impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental